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Terça-feira, 03 de Janeiro de 2006

2. Ordenamento do território

2.1. Instrumentos

Sistema de planeamento

13. Portugal dispõe hoje de um conjunto de instrumentos legais para promover o ordenamento adequado do território. O sistema de planeamento previsto na lei de bases do ordenamento está no entanto incompleto. Teoricamente, deveríamos ter um Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT), um conjunto de Plano Regionais de Ordenamento do Território (os PROT), abrangendo todo o país, e Planos Directores Municipais (os PDM), em vigor em todos os municípios, os quais deveriam ser desenvolvidos em Planos de Urbanização e de Pormenor. Além disso, deveria existir uma série de Planos Sectoriais e de Planos Especiais, incluindo-se nestes os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (os POOC), os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas (os POAAC) e os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas (os POAP). Todo este edifício está porém inacabado e desequilibrado, além de carecer urgentemente de avaliação e articulação.
É urgente a aprovação de um PNPOT que defina critérios gerais para todo o país e proceda a uma avaliação nacional dos PDM existentes. É fundamental que, na próxima geração de PDM, sejam tomadas medidas para a contenção das áreas urbanizáveis, a reabilitação e repovoamento das áreas centrais em desertificação, bem como a requalificação e hierarquização funcional das zonas de urbanização difusa e das áreas urbanas periféricas.

Orto3D3.gif 14. É sabido que as áreas urbanas e urbanizáveis existentes e previstas excedem três ou quatro vezes as necessidades mesmo a longo prazo, pelo que a expansão urbana tem de ser refreada e disciplinada, por exemplo criando-se algum mecanismo de controlo da lógica dominante da urbanização ou construção de acordo com a iniciativa dos terra-tenentes, criando espaços de descontinuidade urbana, espaços expectantes sem data fixa, com evidentes consequências nefastas na funcionalidade e na imagem das cidades.

15. Nos espaços rurais, a partir de uma estratégia de protecção e desenvolvimento florestal, é necessária a subsequente realização dos respectivos planos de ordenamento, consubstanciados depois em programas concretos de acções, que deverão equacionar o respectivo enquadramentos financeiro, institucional e operacional.
Outros planos se demonstram prioritários e deverão ser realizados à medida das necessidades, por exemplo planos de acessibilidade e mobilidade nas áreas metropolitanas, mas garantindo a sua integração noutros planos e estratégias conexas.

16. Mas mais importante do que o fazerem-se planos, sejam eles de que nível forem, é a institucionalização da prática do Planeamento, a começar nos diversos níveis da Administração Pública nacional e local.

17. O ordenamento do território tem-se feito, mais do que sequência ou em obediência a quaisquer planos, em resultado da realização de projectos estruturantes, âncoras, como é vulgar chamar-se-lhes, a partir dos quais se induz um desenvolvimento económico e demográfico e formas específicas de ocupação do solo organizadas em torno dessa obra. Como exemplo disso são as auto-estradas, sabendo-se que o Plano Rodoviário Nacional, que define a rede final das infra-estruturas rodoviárias do Estado, não foi concebido de forma minimamente interligada com as estratégias de desenvolvimento regional, nem com os planos de ordenamento existentes. Nem com uma política nacional de transportes, que não existe.
Nem a sua prioritarização tem, normalmente, alguma coisa a ver com tais matérias.

emblemaNPTS.jpg 18. Contudo a acessibilidade é um dos factores determinantes para os estabelecimentos humanos. Como o tempo e a localização de equipamentos estruturantes (universidades, hospitais e outras funções centrais de nível nacional ou regional) é determinante para o ordenamento do território.

19. Só com a institucionalização da disciplina do planeamento sistemático e a prática da abordagem sistémica do território e das actividades que suporta, se conseguirá uma coordenação horizontal entre os vários intervenientes e uma integração de iniciativas que permita uma majoração dos efeitos dos investimentos e evite deseconomias e contra-sensos infelizmente hoje em dia muito habituais.

Mercado imobiliário, política de solos e política fiscal

20. Não basta que existam planos de ordenamento territorial. É fundamental que se promova uma cultura de respeito pelo interesse público, ao contrário das práticas hoje dominantes. A esmagadora maioria dos loteamentos apresentados a licenciamento visa aumentar indiscriminadamente os índices de ocupação e construção. O Estado e as autarquias colaboram no processo, através de planos e engenharias financeiras para rentabilizar os terrenos públicos. O estado actual das finanças locais também torna as autarquias demasiado dependentes das receitas de urbanização. O resultado está à vista: uma enorme pressão especulativa sobre o território e uma excessiva prioridade à construção nova sobre a reabilitação e requalificação.

planeamento_espacial_europa.jpg21. O mercado de solos e do imobiliário é aliás, neste momento, um dos mercados mais desregulados e, ao mesmo tempo, mais bloqueados em Portugal, o que parece um paradoxo, mas não é. O Estado tem de desempenhar um papel importante para tornar este mercado mais transparente e melhor regulado. É necessário criar instrumentos legais e financeiros que permitam às autarquias disponibilizar terrenos urbanos ou urbanizáveis a preços acessíveis, nos locais indicados. É imprescindível promover a reforma fiscal do património imobiliário, uma das áreas onde há, simultaneamente, maior evasão e maiores sobrecargas. E é necessário disponibilizar informação imparcial e actualizada sobre os valores das transacções, nomeadamente as que envolvem entidades públicas, que deveriam servir como valores de referência para regular o mercado e não serem elas próprias, como tantas vezes são, factores de especulação. Já atrás falámos da necessidade de o planeamento não ser apenas visto como uma questão de espaço, mas também de tempo, havendo um controlo público da expansão urbana, por exemplo, em vez de estar determinantemente dependente das iniciativas privadas, nomeadamente dos proprietários dos terrenos “para construção”.


aquaduct.jpg22. À semelhança do que acontece na generalidade dos países europeus, não é aceitável a apropriação privada do essencial das mais valias geradas com o financiamento por fundos públicos de infra-estruturas e equipamentos. Nem pode a totalidade ou parte dessas mais-valias, embora apropriada pelos poderes públicos, deixar de se traduzir em receitas (e correspondentes despesas) devidamente registadas nos orçamentos, como acontece frequentemente com negócios entre Câmaras e particulares, “jogando” com loteamentos ou autorizações para construir. Os negócios com os clubes de futebol são, nesta matéria, um particular mau exemplo. A preocupação com este tipo de “desorçamentação” é tanto mais pertinente quanto é possível prever que, em contexto de dificuldade e de contenção financeira geral, aumente a tendência para departamentos do Estado ou municípios procurarem formas de “arranjos” atípicos, com vista à obtenção de fundos financeiros acrescidos.

23.A regulação do mercado imobiliário implica ainda uma redefinição clara das responsabilidades e das exigências profissionais de todos os agentes envolvidos no processo construtivo. Só nesse quadro se poderão combater a má qualidade da construção, o elevado grau de sinistralidade laboral e a proliferação de situações irregulares, em especial quanto à mão-de-obra imigrante.


24. É indispensável a elaboração de cartas de solos que permitam a implementação, aos níveis municipal, regional e nacional, de uma verdadeira política de solos e de ordenamento do território.

Poderá servir de texto-estímulo para debate e aprofundamento de algumas questões sobre o território no âmbito da actividade de 2006 da SAQV.

António Sérgio Pessoa
publicado por saqv_ps às 12:31


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