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Terça-feira, 02 de Maio de 2006

quadrada.JPGA desprotecção dos consumidores sob o ponto de vista económico-social e jurídico pode ser compensada:

*pela consciência colectiva e acção conjunta (movimento associativo)

*pela consciência individual das suas necessidades e exercício pessoal dos direitos

*pela atribuição de direitos específicos e compensatórios da desprotecção (direitos dos consumidores)

O reconhecimento de que os consumidores se encontram numa situação de desprotecção justifica que lhes sejam atribuídos, nessa qualidade, direitos especiais que atenuem o desfavor face ao poder económico-social e à especialização profissional dos fornecedores.

Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo.

O dever geral de protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.

É imprescindível, por essa razão, sabermos quando estamos, em concreto, perante uma situação em que surge um consumidor.

Para que uma pessoa mereça essa especial protecção torna-se necessário que se verifiquem os requisitos seguintes:

-que os bens fornecidos, os serviços prestados ou os direitos transmitidos se destinem a uso não profissional

-que o fornecedor seja alguém que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise obter benefícios, incluindo os organismos da Administração Pública, as pessoas colectivas públicas, as empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, as Regiões Autónomas ou as Autarquias locais e as empresas concessionárias de serviços públicos.

A protecção do consumidor e a atribuição de direitos específicos dependem assim da existência de uma relação de consumo, seja através da celebração de um contrato seja mediante uma situação destinada a promover o fornecimento de bens ou serviços ou a transmissão de direitos.

Só existe, pois relação de consumo se:

-o objecto do acto ou do contrato for um bem, serviço ou direito destinado ao uso não profissional;

-as partes no contrato ou as pessoas em relação no acto de promoção forem, por um lado, um profissional e, por outro, uma pessoa que actue como não profissional, para a satisfação de necessidades pessoais ou familiares.

Sobre a temática da Defesa do Consumidor, vale a pena consultar e explorar o Portal dos Consumidores
Aqui...
publicado por saqv_ps às 09:02


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