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Terça-feira, 25 de Julho de 2006

Nota informativa sobre a nova lei-quadro de gestão dos resíduos:

- Exclusão da biomassa desta legislação, o que, de acordo com a legislação cessante implicava, no limite, que a queima de ramos de árvores numa lareira constituísse motivo de contra-ordenação;
-Exclusão de autorização prévia a todos os operadores abrangidos por licenciamento industrial ou licença ambiental;
- Possibilidade de realizar processos de autorização prévia de forma simplificada para instalações com menores implicações ambientais;
- Redução dos tempos do processo de avaliação de um pedido de autorização prévia e possibilidade de deferimento tácito.

Para além destas alterações de carácter técnico-administrativas, a nova legislação vem também definir o Regime Económico e Financeiro da gestão de resíduos que inclui taxas para os processos de licenciamento tais como
- a emissão de uma licença para uma instalação de gestão de resíduos terá uma taxa de 2.000,00 €,
- a emissão de uma licença de aterro terá uma taxa de 20.000,00 €
- o registo electrónico terá uma taxa de 25,00 € (refira-se que o registo electrónico será obrigatório para praticamente todas as instalações industriais e para todos os actores do mercado dos resíduos)
- taxas de gestão de resíduos (1,00 €/ton de resíduos geridos por um CIRVER, 2,00 €/ton de resíduos colocados em aterro e 5,00 €/ton de resíduos inertes colocados em aterro, valores que serão repercutidos nos produtores dos resíduos).

No âmbito do Regime Económico e Financeiro da gestão de resíduos refira-se ainda um agravamento muito substancial das coimas previstas por incumprimento desta legislação referindo-se a título de exemplo que a coima mínima para uma pessoa colectiva pela entrega de resíduos a operadores não licenciados é nesta legislação de 7.500,00 € o que corresponde a um agravamento de 200% relativamente à coima mínima pelo mesmo incumprimento através da aplicação da legislação cessante.

Um abraço,

MA.
publicado por saqv_ps às 10:36

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