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Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2006

f04_1.gifDe acordo com a proposta Lei-Quadro, apresentada no passado dia 5 de Janeiro na Assembleia da República, as infracções ambientais vão passar a ser registadas num cadastro nacional. O documento, gerido pela Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT), vai ter o registo das sanções e medidas cautelares aplicadas em processos de contra-ordenação, assim como das decisões judiciais e de um registo individual de cada infractor.

A proposta prevê ainda a criação de um Fundo de Intervenção Ambiental, constituído com metade das receitas das coimas aplicadas aos infractores, que se destina a reparar danos resultantes de actividades lesivas ao ambiente. Quanto à restante receita das coimas, vai ser distribuída pela autoridade que as aplica (25 por cento), autuantes (15 por cento) e o Estado (10 por cento).

Também os valores das coimas a aplicar às infracções ambientais (que passam a ser classificadas como leves, graves ou muito graves) vão sofrer um agravamento, podendo chegar aos 2,5 milhões de euros. As coimas para as contra-ordenações leves passam a oscilar entre os 1.000 aos 22.500 euros, as graves vão dos 12.500 aos 48.000 euros e as muito greves dos 25 mil aos 2,5 milhões de euros.

Prevendo ainda a elevação das coimas em um terço em caso de reincidência e sanções acessórias aos infractores, como a interdição ou a inibição do exercício de actividade, esta Lei-Quadro visa colmatar uma lacuna ao nível das contra-ordenações ambientais.
publicado por saqv_ps às 10:10

Seria bom k acabasse a impunidade....
Edd a 27 de Janeiro de 2006 às 01:18



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