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Sábado, 31 de Janeiro de 2009

 O Governo aprovou esta 5.ª f um decreto-lei que altera o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), ficando estabelecida «uma gestão mais adequada dos espaços agrícolas» e uma «mais fácil harmonização» entre municípios.

 

Este Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros, visa, de acordo com o comunicado «aperfeiçoar os procedimentos de delimitação da RAN, essenciais para a preservação do solo como recurso natural finito, com uma multiplicidade de funções estratégicas relevantes na dinâmica dos processos económicos, sociais e ambientais».

 

«Estabelece-se uma gestão mais adequada dos espaços agrícolas, assente em cartografia digital como ferramenta de rigor e apoio à decisão, assegurando um maior controlo na gestão do território, compatibilizando-se com os restantes instrumentos de ordenamento e permitindo, ainda, uma mais fácil harmonização inter-municipal», refere o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM).

 

De acordo com o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, o diploma irá também «aperfeiçoar os procedimentos de delimitação da RAN» e assegurar «a articulação entre este procedimento e a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território».

 

«Esta alteração legislativa tem como pressupostos fundamentais a manutenção da natureza jurídica da RAN enquanto restrição de utilidade pública e o reforço da importância estratégica da RAN», refere o comunicado, enquanto o «regime agora aprovado introduz na ordem jurídica uma nova classificação das terras e dos solos, a da metodologia da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO)».

 

Este método, «que permite uma nova abordagem na classificação e garante uma maior protecção dos recursos pedológicos nacionais, já se encontra aplicável a três regiões do país, nomeadamente, Trás-os-Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho e Interior Centro,  prevendo-se a expansão dos trabalhos para a assegurar uma cobertura nacional», refere o comunicado da PCM.

Este novo Decreto revoga o Decreto 196/89, de quatro de Junho.

 

Fonte: CONFAGRI

publicado por saqv_ps às 17:05


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