O problema há muito está detectado. É necessário avançar para a aprovação de uma nova lei dos solos que clarifique o quadro legislativo actualmente em vigor e dê respostas às necessidades neste domínio. De recordar que a actual lei dos solos data de 1976 e não responde de forma eficaz à especulação imobiliária e à estratégia europeia de protecção dos solos.

A alteração de uma lei que, reconhecidamente, está desactualizada, revela-se fundamental para resolver um conjunto de questões ligadas ao ordenamento do território nacional, bem como, promover uma reabilitação urbana sustentável.

No entanto, esta tarefa legislativa apenas será possível com um novo pacto de regime e este apenas poderá ocorrer após um debate alargado a toda a sociedade das principais orientações da nova proposta de lei.

Actual Lei dos Solos (Decreto-Lei nº794/76)

http://www.sru.pt/Img/not/5ec34eaefc1c72dfaeb236473fc9b9fa.pdf